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Gestão de Risco 5 min de leitura

Imposto de Renda sobre Cripto na MEXC: Guia de DARF e IRPF

Como declarar e pagar imposto sobre cripto operada na MEXC: isenção de R$ 35 mil, alíquotas, DARF código 4600 e a obrigação de informar à Receita.

Por Equipe MEXC Brasil

Imposto de Renda sobre Cripto na MEXC: Guia de DARF e IRPF

Operar numa exchange sem CNPJ no Brasil, como a MEXC, não isenta você de pagar imposto. A Receita Federal tributa ganho com criptomoedas independentemente de onde a exchange está sediada — a obrigação é sua, pessoa física, não da plataforma. Este guia resume o que juntamos revisando a legislação aplicável (Instrução Normativa RFB 1.888/2019 e regras gerais de ganho de capital) até 08/2026. Não somos contadores registrados — trate isto como ponto de partida, não como declaração pronta.

Regra geral: isenção até R$ 35 mil por mês

A venda de criptomoedas é isenta de imposto quando o total de vendas de todos os ativos digitais no mês (somando todas as operações, todas as exchanges, nacionais e estrangeiras) fica igual ou abaixo de R$ 35.000. Ultrapassou esse total em um único mês — mesmo que o lucro tenha sido pequeno — o ganho de capital do mês inteiro passa a ser tributável, não só o valor excedente.

Importante: o limite é sobre o valor total vendido, não sobre o lucro. Se você vendeu R$ 40 mil em cripto num mês, mesmo com prejuízo em parte das operações, você já superou o teto de isenção e precisa apurar o ganho de capital do período.

Alíquotas do imposto sobre ganho de capital em cripto

Quando o total mensal de vendas ultrapassa R$ 35 mil, o ganho de capital (lucro) é tributado de forma progressiva:

Faixa de ganho no mêsAlíquota
Até R$ 5 milhões15%
De R$ 5 milhões a R$ 10 milhões17,5%
De R$ 10 milhões a R$ 30 milhões20%
Acima de R$ 30 milhões22,5%

Para a grande maioria dos investidores pessoa física, a alíquota efetiva é 15% — as faixas seguintes só entram em jogo em volumes que praticamente nenhum trader de varejo alcança num único mês.

Como calcular o ganho

Ganho de capital = valor de venda − custo de aquisição (preço pago, incluindo taxas). A Receita usa o método de custo médio ponderado: se você comprou BTC em momentos e preços diferentes, o custo de cada unidade vendida é a média ponderada de todas as compras daquele ativo até a data da venda — não o preço da compra mais recente nem o “FIFO” (primeiro que entra, primeiro que sai) usado em outros países.

Isso vale por ativo (BTC tem seu próprio custo médio, ETH tem o dele, e assim por diante) e por P2P, por conversão cripto-cripto (trocar BTC por ETH também é evento tributável — conta como venda de BTC ao preço de mercado no momento da troca) e por saque para carteira própria não é evento tributável (você só realiza ganho quando vende ou troca, não quando move entre carteiras que você mesmo controla).

Recolhimento: DARF código 4600

O imposto apurado é pago via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), código de receita 4600, com vencimento no último dia útil do mês seguinte ao da operação. Ou seja: vendas em agosto de 2026 geram DARF com vencimento até o último dia útil de setembro de 2026. O recolhimento é mensal, não anual — esse é o ponto que mais gente esquece e acaba pagando multa e juros de mora depois.

A apuração é feita mês a mês. Prejuízo em um mês pode ser compensado com lucro em meses seguintes do mesmo ano-calendário, mas o cálculo e o controle são sua responsabilidade — a MEXC, por não ter operação no Brasil, não emite informe de rendimentos nem calcula isso para você.

Declaração anual no IRPF

Além do DARF mensal, os ativos precisam ser declarados na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, na ficha “Bens e Direitos”, grupo 08 (Criptoativos), com o código específico do tipo de ativo (01 para Bitcoin, 02 para outras criptomoedas, 03 para stablecoins, conforme a classificação vigente da Receita). Informe o saldo em quantidade e o valor em reais pelo custo de aquisição na data de 31 de dezembro do ano-base — não pelo valor de mercado.

Obrigação de informar operações à Receita (IN 1.888/2019)

Existe uma obrigação separada do pagamento de imposto: a Instrução Normativa RFB 1.888/2019 exige que pessoas físicas informem à Receita Federal as operações com criptoativos realizadas em exchanges não domiciliadas no Brasil — que é exatamente o caso da MEXC — sempre que o total mensal de operações (compra, venda, permuta, doação — não só venda) ultrapassar R$ 30.000. Essa informação é enviada pelo módulo “Coleta Web” dentro do e-CAC, até o último dia útil do mês seguinte ao das operações — mesmo prazo do DARF, mas é uma obrigação declaratória distinta do pagamento em si, e existe mesmo em meses sem lucro tributável.

Isso é frequentemente ignorado por quem opera em exchange estrangeira, mas é uma exigência formal separada — o não cumprimento pode gerar multa por atraso ou omissão, independente de haver imposto devido naquele mês.

Exemplo prático

Você vendeu R$ 48.000 em USDT/BTC num mês, com um custo médio de aquisição de R$ 40.000 para os ativos vendidos:

  1. Superou R$ 35 mil de vendas no mês → perde a isenção, precisa apurar
  2. Ganho de capital: R$ 48.000 − R$ 40.000 = R$ 8.000
  3. Imposto devido: 15% de R$ 8.000 = R$ 1.200, pago via DARF código 4600 até o último dia útil do mês seguinte
  4. Obrigação de informar (IN 1.888): como o volume operado no mês (não só vendido) provavelmente ultrapassou R$ 30 mil, também é preciso reportar via Coleta Web/e-CAC
  5. Ao final do ano, o saldo remanescente em cripto entra na ficha Bens e Direitos da declaração anual

O que fazer na prática

  • Guarde extrato de todas as operações — a MEXC permite exportar histórico de trades e de P2P; salve mensalmente, não deixe pra reconstruir depois
  • Calcule o custo médio por ativo à parte, numa planilha — nenhuma exchange estrangeira faz isso automaticamente pra você em formato compatível com a Receita
  • Separe operações P2P e conversões cripto-cripto — ambas geram evento tributável, é fácil esquecer as conversões
  • Contrate um contador especializado em cripto se seu volume mensal ultrapassar a faixa de isenção com regularidade — o custo do serviço geralmente compensa frente ao risco de multa por omissão

Isenção não é sonegação — mas descontrole é

Ficar abaixo de R$ 35 mil em vendas por mês é planejamento legítimo, não sonegação. O problema é operar sem nenhum controle e descobrir, meses depois, que ultrapassou o teto em algum mês esquecido — aí vêm multa de mora e juros SELIC sobre o DARF em atraso.

Aviso importante

Este conteúdo é educacional e reflete nosso entendimento da legislação vigente até agosto de 2026 — regras tributárias mudam, inclusive por medida provisória, e a interpretação da Receita Federal sobre criptoativos ainda está em evolução. Não somos contadores nem consultores tributários registrados. Antes de declarar ou deixar de declarar qualquer valor, consulte um contador especializado em criptoativos para o seu caso específico. Leia também nosso disclaimer completo.

Continue lendo: MEXC é confiável? · Guia completo da MEXC

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